O cartão de estacionamento para idoso se baseia na Lei Federal nº 10.741 que estabelece a obrigatoriedade e destino de 5% das vagas a pessoas maiores de 60 anos. Dentro deste contexto, a Resolução Federal 303, de 2008, determina também a necessidade de adquirir autorização especial e preenchimento de cadastro para usufruto de tal documento.

As vagas disponíveis para o cartão de idoso ficam nas vias tradicionais e em logradouros públicos de sistemas de validação nacional. Dessa forma, além do próprio beneficiário, os veículos responsáveis por transporte, dirigidos por terceiros, também podem obter autorizações específicas dentro do mesmo contexto.

Quer saber mais? Mostramos no artigo a seguir como fazer o cartão de estacionamento para idoso e o que todos os motoristas devem saber sobre este tema.

Entenda como funciona o cartão de estacionamento para idoso

A legislação federal permite e destina o uso, como dito acima, de porcentagem de vagas quando do cartão de estacionamento ao idoso, tanto em locais públicos, quanto privados. Entretanto, é indispensável ressaltar que não basta ter 60 anos ou mais para garantia desse benefício nos locais sinalizados.

O documento precisa estar visível e colado no para-brisa do automóvel guiado por ele ou o que é oficialmente designado para transportá-lo. Este tipo de autorização, inclusive, vale em todo o território nacional por cinco anos e existem algumas regras envolvidas que devem ser respeitadas. Algumas ponderações importantes: é proibido o uso de cópia, rasura ou falsificação. Outro exemplo clássico, que gera punição: situações em que a vaga comprovadamente não foi usada por uma pessoa idosa, e sim por um familiar, por exemplo, mas com a autorização colada no para-brisa, para aproveitar o benefício. Nesse caso, pode ser suspensa ou cassada.

Indicações da legislação

Motoristas de diversas idades se questionam sobre a necessidade de existir uma lei destinada ao respeito da vaga para idoso e não compreendem com exatidão qual o seu papel no trânsito. Em uma perspectiva mais ampla, as justificativas levantadas pelos órgãos fiscalizadores são bastante simples. Afinal, ao chegar a terceira idade, as pessoas se tornam mais suscetíveis a doenças.

Mesmo que pratiquem exercícios físicos, se alimentem bem e se sintam dispostos, não possuem a mesma força física para grandes esforços. O objetivo da lei é fazer com que os seus direitos sejam respeitados e permitir que os idosos permaneçam inseridos dentro do convívio em sociedade, com o adicional de algumas facilidades para tornar os processos confortáveis.

Você pode reparar como o cartão do idoso envolve toda uma logística facilitadora nas atividades do dia a dia. Por exemplo, as vagas sinalizadas em shoppings e supermercados, estão sempre próximas da entrada para que eles não precisem caminhar por longas distâncias e não precisem disputar espaço com outros clientes em pontos mais aglomerados.

Gratuidade

O cartão de estacionamento para idoso é feito gratuitamente em alguns municípios. Sendo que prefeituras como as de São Paulo, Curitiba e Rio de Janeiro facilitam todo o processo com a emissão total ou parcial pela internet. Além do procedimento padrão feito pelo Detran, quem decide procurar pela prefeitura para solicitar o benefício, precisa se certificar que ela esteja integrada no Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

No atendimento pessoal, existe a possibilidade de otimizar o tempo com o agendamento de horário nos postos. Tanto na solicitação física quanto na on-line, o prazo médio para recebimento do documento é de 15 dias, caso todos os dados apresentados sejam devidamente aprovados pelo sistema de fiscalização.

Em alguns locais, como São Paulo e Santos, pode ser exigido que o beneficiário seja o proprietário do carro para conceder a autorização. De modo geral, cada tipo de órgão responsável pela emissão define critérios de conferência e renovação do documento.

Confira quais documentos são necessários

Para iniciar a solicitação, o idoso deve apresentar alguns documentos obrigatórios. São eles: documento de identidade, CPF, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e um comprovante de residência atualizado. Além disso, também costuma ser exigido o formulário de requerimento, já preenchido em conjunto com o documento de identidade e CNH.

Locais de utilização

Os locais nos quais o cartão de estacionamento para idoso podem ser usados normalmente estão sinalizados conforme indica a legislação. De modo geral, este tipo de vaga é disponibilizada em hospitais, bancos, supermercados, shoppings, hotéis, universidades, teatros, aeroportos, rodoviárias e estabelecimentos comerciais.

É importante citar que o uso indevido do cartão acarreta uma série de penalidades e a fiscalização fica na responsabilidade do Código de Trânsito Brasileiro (CTB e pelo Conselho Nacional de Trânsito). Além da punição por ceder indevidamente o cartão, há também problemas para quem estaciona em vagas reservadas sem ser o verdadeiro beneficiário.

A multa é por uma infração classificada como gravíssima, que traz a perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Como adicional, ainda é preciso pagar o valor de R$293,47 e ter o veículo removido do local.

Estacionamentos pagos

Existe uma certa confusão, quando se fala da obrigatoriedade da sinalização das vagas para idosos em estacionamentos públicos e privados. A gratuidade, neste caso, está diretamente relacionada à solicitação do documento nos órgãos competentes.

Para estacionar em estacionamentos pagos, o idoso precisará pagar pelo uso como qualquer outro cliente. Já em casos de perda ou roubo do documento, é exigida a realização de boletim de ocorrência, que descreva minuciosamente o ocorrido.

Ter o documento válido, no entanto, dá o direito de acessar o transporte interestadual de forma gratuita com duas vagas por veículo ou desconto de 50%, no mínimo. Este recurso é válido para o valor das passagens para pessoas idosas com renda de até dois salários mínimos.

Agora você já sabe como funciona o cartão de estacionamento para idoso e quais são as exigências envolvidas na legislação. É muito importante ter conhecimento sobre o assunto, não apenas para garantir os direitos das pessoas na terceira idade, mas também, para respeitar o espaço de cada um nas áreas de convivência e evitar multas desnecessárias que podem comprometer o orçamento e prejudicar os pontos na CNH.

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